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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 16/04/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.
0067678-95.2021.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067678-95.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0032157-52.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2021.04466296 AGTE: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO AGDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DAS PALMEIRAS ADVOGADO: DENIS MURUCI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET TEXTO:
0307689-29.2014.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0307689-29.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0307689-29.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00396635 APELANTE: CARLOS HENRIQUE LIMA DAS NEVES ADVOGADO: TATIANA DE PADUA CAVERSANI TASCA ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA ADVOGADO: PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET TEXTO:
0073861-65.2010.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0073861-65.2010.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0073861-65.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00471595 APTE: TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO: ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR APDO: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0029639-34.2019.8.19.0021
004. APELAÇÃO 0029639-34.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0029639-34.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2020.00771762 APELANTE: ANITA GUIMARÃES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JORGE LUIZ BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: CAROLINI ALVES VICTORINO ABREU APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0188034-92.2016.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0188034-92.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0188034-92.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00509592 APELANTE: JUAREZ MARTINS APELANTE: JOACIL MARTINS APELANTE: ISAURA MARTINS DE BARROS APELANTE: ISA MARTINS MACHADO ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS ADVOGADO: CAMILLA GOMES GASPAR BRANDÃO PIRES APELADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA APELADO: UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A ADVOGADO: RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET TEXTO:
0015559-43.2015.8.19.0203
006. APELAÇÃO 0015559-43.2015.8.19.0203 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015559-43.2015.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2021.04451222 APTE: MARA PEREIRA BARROSO, APTE: ROSANA CARDOSO MENDONÇA ADVOGADO: YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE APDO: GLAUCIA PATRICIA GUEDES BARROSO ADVOGADO: DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035305-47.2017.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0035305-47.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INCENTIVOS FISCAIS / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035305-47.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04619957 APELANTE: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ADVOGADO: ANACRIS LIMA SALARINI GABRIEL APELADO: SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036120-19.2012.8.19.0066
008. APELAÇÃO 0036120-19.2012.8.19.0066 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0036120-19.2012.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2021.00087180 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JANDER MAURICIO BRUM APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0141885-67.2018.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0141885-67.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141885-67.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00275199 APELANTE: KEYMILE LTDA. ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES PEREIRA PESSÔA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PYRRHO RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002155-67.2019.8.19.0078
010. APELAÇÃO 0002155-67.2019.8.19.0078 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0002155-67.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2022.00919366 APTE: CONDOMÍNIO FAZENDA DA LAGOA ADVOGADO: PRISCILLA GRACE NUNES JANUZZI DAUAIRE APDO: ASSOCIAÇAO CIVIL VILLAGE PRAIA DAS CARAVELAS ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0009696-19.2018.8.19.0004
011. APELAÇÃO 0009696-19.2018.8.19.0004 ASSUNTO: BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009696-19.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2022.00403707 APELANTE: FWM DO BRASIL LOGÍSTICA INTEGRADA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ROBSON COUTINHO BROTTO APELADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0020358-16.2019.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA
012. APELAÇÃO 0020358-16.2019.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020358-16.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00527773 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MARLISE AUAD LEAL ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0042269-87.2016.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA
013. APELAÇÃO 0042269-87.2016.8.19.0002 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0042269-87.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2022.00023770 APTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APTE: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO APDO: WALTER DA COSTA CARVALHO APDO: VERONICA MODESTO OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET TEXTO:
0144835-44.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0144835-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144835-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00320510 APELANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS AURELIO FISCHER RUELA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0237382-11.2018.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0237382-11.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0237382-11.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00425815 APELANTE: MARCIO GARCIA MACHADO APELANTE: MARCIO GARCIA PRODUÇÕES LTDA APELANTE: ANDREA SANTA ROSA GARCIA ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO APELANTE: 3A WORLDWIDE LTDA ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS ADVOGADO: FERNANDA CHAVES VASCONCELOS ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0334888-60.2013.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0334888-60.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0334888-60.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00099534 APELANTE: VICAPI PARTICIPAÇOES LTDA APELANTE: ABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S A ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS APELADO: M NAKAMURA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: ABL PRIME LTDA APELADO: ABL BRANDS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET TEXTO:
0008294-80.2018.8.19.0042
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008294-80.2018.8.19.0042 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008294-80.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2019.00038110 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI APDO: FABIO FERRARI MARTINS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET TEXTO:
0113533-65.2019.8.19.0001
018. REMESSA NECESSARIA 0113533-65.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0113533-65.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04509787 AUTOR: MANANU IDUMBA EDOU ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELA GONÇALVES DE CARVALHO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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